2025 – DECRETOS

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03 – DECRETO Nº 69.762, DE 4 DE AGOSTO DE 2025 – DOE – Caderno Executivo – Seção Atos Normativos – 05-08-2025

02 – DECRETO Nº 69.736, DE 22 DE JULHO DE 2025 – DOE – Caderno Executivo – Seção Atos Normativos – 22-07-2025

01 – DECRETO Nº 69.665, DE 30 DE JUNHO DE 2025 – DOE – Caderno Executivo – Seção Atos Normativos – 01-07-2025