2025 – DECRETOS
04 – DECRETO Nº 69.861, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 – DOE – Caderno Executivo – Seção Atos Normativos – 12-09-2025
03 – DECRETO Nº 69.762, DE 4 DE AGOSTO DE 2025 – DOE – Caderno Executivo – Seção Atos Normativos – 05-08-2025
02 – DECRETO Nº 69.736, DE 22 DE JULHO DE 2025 – DOE – Caderno Executivo – Seção Atos Normativos – 22-07-2025
01 – DECRETO Nº 69.665, DE 30 DE JUNHO DE 2025 – DOE – Caderno Executivo – Seção Atos Normativos – 01-07-2025